MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA
Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Interesse de agir. Tempo especial. Autônomo. Frentista. Gerente/proprietário do posto.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Modelos de Atividade de frentista
Modelos de Gerente de posto de combustível
Modelos de Exposição a hidrocarbonetos
Reconhecimento de tempo especial como contribuinte individual
Retroação da DIB da aposentadoria por tempo de contribuição
Ineficácia dos EPI's para agentes cancerígenos e periculosidade
Reafirmação da DER até a data da sentença
Condenação do INSS em danos morais por indeferimento indevido
Última atualização: 25 de maio de 2022
O autor, Sr. ${cliente_nomecompleto}, propõe ação previdenciária contra o INSS visando a retroação da DIB e reconhecimento de tempo de serviço especial. Alega que já fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição no primeiro requerimento administrativo (DER ${data_generica}), indeferido indevidamente. Pleiteia o reconhecimento de atividade especial no período de ${data_generica}, quando atuou como gerente/frentista de posto de combustíveis, exposto a agentes nocivos químicos e periculosidade. Requer a conversão desse período especial em comum, a revisão do benefício atual (NB ${informacao_generica}) com retroação da DIB para ${data_generica}, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER. Solicita a produção de provas, especialmente documental e testemunhal. Requer o deferimento da gratuidade da justiça e da tutela antecipada em sentença.
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Recursos Administrativos02/05/2017