MERITÍSSIMO JU&Iacu
Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pontos. Reafirmação da DER. Afasta incidência do fator previdenciário.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Fator Previdenciário
Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
Reafirmação da DER para exclusão do fator previdenciário
Aplicação da regra 85/95 progressiva
A petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS. A autora, nascida em data específica, obteve aposentadoria com incidência de fator previdenciário, mas alega ter atingido a pontuação necessária para concessão sem esse fator durante o processo administrativo. Solicita-se a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para obter benefício mais vantajoso, conforme previsto em normativas do INSS. Argumenta-se que a autora preenchia os requisitos antes da Reforma da Previdência, garantindo direito adquirido. Pede-se prioridade na tramitação devido à idade, dispensa de audiência de conciliação, revisão do benefício, reafirmação da DER, exclusão do fator previdenciário, incorporação da vantagem financeira e pagamento das diferenças resultantes.
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