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Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Rural antes dos 12 anos. Entendimento do STJ e ofício circular 25/2019, do INSS.

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural. O autor solicita o reconhecimento do período em que trabalhou como segurado especial no meio rural, em regime de economia familiar, desde os 12 anos até a maioridade. O INSS indeferiu o pedido administrativamente, alegando falta de assinatura no requerimento de justificação. O autor apresenta provas materiais e testemunhais para comprovar o trabalho rural, incluindo documentos e depoimentos. A petição argumenta que o tempo de serviço rural deve ser computado independentemente do recolhimento de contribuições, conforme a Lei 8.213/91. Além disso, solicita o reconhecimento do trabalho rural realizado antes dos 12 anos, baseando-se em decisões judiciais favoráveis. Por fim, requer a revisão do benefício, o pagamento de parcelas vencidas e não prescritas, e honorários advocatícios.