Modelo de Petição inicial. Revisão. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Eletricitário.

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Ação de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

Reconhecimento de tempo especial exposto à eletricidade após 05/03/1997

Desnecessidade de prévio requerimento administrativo em ações de revisão de benefício

Retroatividade dos efeitos financeiros à data de início do benefício original

Comprovação de exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts

Última atualização: 30 de março de 2023

O autor propõe ação previdenciária contra o INSS visando converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Alega ter exercido atividade especial como eletricitário na CEEE, exposto a eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente. Apresenta PPP e perícia judicial de colega com mesma função como provas. Argumenta que o INSS deveria ter reconhecido a especialidade na concessão original do benefício. Requer o reconhecimento do tempo especial, a conversão em aposentadoria especial ou subsidiariamente a revisão da RMI, com efeitos financeiros retroativos à DIB. Pede tutela antecipada e dispensa de audiência de conciliação. Fundamenta o pedido na legislação e jurisprudência sobre reconhecimento de atividade especial, inclusive após 1997. Requer gratuidade de justiça e condenação do INSS nas verbas sucumbenciais.

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