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Modelo de Petição Inicial. Revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. Inconstitucionalidade da forma de cálculo prevista na EC 103/2019. Declaração de inexistência de débito e devolução dos valores consignados. Pedido de danos morais.

O resumo da petição é o seguinte: A ação propõe a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente e declaração de inexistência de débito contra o INSS. O autor recebia auxílio por incapacidade temporária desde uma data específica, convertido posteriormente em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega-se que o INSS utilizou cálculo inconstitucional, reduzindo significativamente o valor do benefício, e está descontando indevidamente valores mensais. A petição argumenta que o cálculo da RMI é inconstitucional, baseando-se em decisão da TRU da 4ª Região. Solicita-se a aplicação do art. 44 da Lei 8.213/91, mantendo 100% do salário de benefício para a RMI. Requer-se a declaração de inexistência de débito, suspensão dos descontos, revisão do benefício, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Pede-se tutela de urgência para suspender os descontos e julgamento procedente da ação.