Modelo de Petição inicial. Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Vigilante.

Última atualização: 30 de março de 2023

O autor propõe ação previdenciária contra o INSS, solicitando revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que, ao se aposentar, o INSS não reconheceu sua atividade especial como vigilante, resultando em uma renda mensal inicial inferior. Requer o reconhecimento do período de trabalho como vigilante como atividade especial, a conversão desse tempo especial em comum e a revisão da RMI do benefício. Apresenta documentos comprobatórios como PPP e PPRA. Pleiteia também indenização por danos morais de R$ ${informacao_generica} devido à demora na análise do pedido administrativo de revisão. Solicita tutela provisória satisfativa e produção de prova pericial. Pede a procedência dos pedidos para que o INSS reconheça o período especial, revise a RMI, pague as parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão, além da indenização por danos morais.

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