EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICI&A
Modelo de Petição inicial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço especial. Retroatividade dos efeitos financeiros
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Encarregado de manutenção mecânica de sistemas operacionais
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Revisão de benefício
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Reconhecimento de atividade especial
Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial
Reconhecimento de atividade especial de 06/03/1997 a 26/12/2014 como encarregado de manutenção
Retroatividade dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo inicial
Revisão da renda mensal inicial com recálculo do fator previdenciário
Última atualização: 07 de outubro de 2019
O autor, aposentado, propõe ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS, pleiteando o reconhecimento de período de atividade especial de 06/03/1997 a 26/12/2014, quando trabalhou como encarregado de manutenção exposto a agentes nocivos como ruído, fumos metálicos, radiações não ionizantes, poeiras vegetais e hidrocarbonetos. Alega que o INSS não analisou adequadamente os períodos especiais na concessão do benefício. Apresenta laudos e PPP comprovando a exposição aos agentes nocivos. Requer a conversão do tempo especial em comum, a revisão da RMI do benefício e o pagamento das diferenças desde a DER. Argumenta que os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, pois o INSS tinha o dever de orientar sobre a possibilidade de enquadramento especial. Pede a concessão de tutela provisória para imediata revisão do benefício. Requer prioridade na tramitação por ser idoso e gratuidade da justiça.
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