EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte autora é beneficiária de pensão especial de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, desde ${data_generica}. em razão do falecimento de seu marido, Sr. ${informacao_generica}, em ${data_generica}. Ocorre que o valor do benefício concedido restou limitado ao teto da Previdência Social, conforme informação do benefício em anexo.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados do processo administrativo:
| 1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| 2. Data do óbito: | ${data_generica} |
| 3. Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
| 4. Data do início do benefício (DIB) | ${data_generica} |
PENSÃO ESPECIAL DO EX-COMBATENTE E REQUISITOS LEGAIS:
A pensão especial para dependentes de ex-combatentes foi prevista inicialmente pela Lei nº 4.297/1963, que assim dispunha:
Art. 1º Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de qualquer Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, com qualquer idade, que tenha servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália - no período de 1944-1945 - ou que tenha integrado a Fôrça Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamento.
