EXCELENTÍSSIMO(A) S
Modelo de Petição inicial. Revisão de pensão especial de ex-combatente. Valor do benefício limitado ao teto do RGPS. Benefício originário concedido sob a égide da Lei 4.297/63.
Última atualização: 03 de dezembro de 2019
Petição inicial de revisão de pensão especial de ex-combatente, concedida de forma equivocada no valor limitado ao teto dos benefícios do RGPS. Aplicação da legislação vigente à época da aposentadoria do ex-combatente.
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