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Petição inicial. Revisão de pensão especial de ex-combatente. Valor do benefício limitado ao teto do RGPS. Benefício originário concedido sob a égide da Lei 4.297/63.

Publicado em: 03/12/2019 14:12 - Atualizado em: 03/12/2019 14:12

Petição inicial de revisão de pensão especial de ex-combatente, concedida de forma equivocada no valor limitado ao teto dos benefícios do RGPS. Aplicação da legislação vigente à época da aposentadoria do ex-combatente.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte autora é beneficiária de pensão especial de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, desde ${data_generica}. em razão do falecimento de seu marido, Sr. ${informacao_generica}, em ${data_generica}. Ocorre que o valor do benefício concedido restou limitado ao teto da Previdência Social, conforme informação do benefício em anexo.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo: 

1. Número do benefício (NB):${informacao_generica}
2. Data do óbito:${data_generica}
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}
4. Data do início do benefício (DIB)${data_generica}  

PENSÃO ESPECIAL DO EX-COMBATENTE E REQUISITOS LEGAIS:

A pensão especial para dependentes de ex-combatentes foi prevista inicialmente pela Lei nº 4.297/1963, que assim dispunha:

Art. 1º Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de qualquer Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, com qualquer idade, que tenha servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália - no período de 1944-1945 - ou que tenha integrado a Fôrça Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamento.

(...) Art. 2º O ex-combatente, aposentado de Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, terá, seus proventos reajustados ao salário integral, na base dos salários atuais e futuros, de idêntico cargo, classe, função ou categoria da atividade a que pertencia ou na impossibilidade dessa atualização, na base dos aumentos que seu salário integral teria, se permanecesse em atividade, em consequência de todos dissídios coletivos ou acordos entre e empregados e empregadores posteriores à sua aposentadoria .Tal reajuste também se dará tôda as vezes que ocorrerem aumento; salariais, conseqüentes a dissídios coletivos ou a acordos entre empregados e empregadores, que poderam beneficiar ao segurado se em atividade.

Art. 3º Se falecer o ex-combatente segurado de Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, aposentado ou não, será concedida, ao conjunto de seus dependentes, pensão mensal, reversível, de valor total igual a 70% (setenta por cento) do salário integral realmente percebido pelo segurado e na seguinte ordem de preferência:

(...) Art. 5º O valor total das pensões será reajustado a 70% do salário integral que perceberia o segurado na base dos salários atuais e futuros da mesma forma que o disposto no artigo 2º.

Com efeito, a referida Lei determinava que a base para o cálculo da aposentadoria do ex-combatente e a pensão devida aos seus dependentes seria o seu salário atual e futuro, assim como para os reajustes do benefício. Somente a partir da Lei 5.69

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