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Petição Inicial. Revisão de renda mensal inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Salários de período em benefício por incapacidade não foram corretamente considerados no cálculo da RMI

Publicado em: 13/12/2019 13:12 - Atualizado em: 13/12/2019 13:12

Petição inicial de revisão da renda mensal inicial. Considera-se o salário-de-benefício como salário-de-contribuição para o cálculo da RMI.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCÁRIA DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

 I – DOS FATOS

O Autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferido, conforme o processo administrativo anexo.

Entretanto, ao calcular a RMI do benefício, o INSS considerou o salário-de-contribuição do período em que o Segurado esteve aposentado por invalidez (NB: ${informacao_generica}o valor do salário mínimo. Ocorre que o valor que deveria ter sido considerado é o salário-do-benefício, este superior ao salário mínimo vigente.

Em razão disso, vislumbra-se que a renda mensal inicial do Requerente não está correta, pois fixada em valor abaixo do que teria direito.

Por esse motivo a parte Autora, vem postular a revisão de seu benefício.

Dados do benefício:

NB: ${informacao_generica}  

Tipo de benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (42)

DER: ${data_generica}  

II – DO DIREITO

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação, é de 35 anos para homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas aquelas situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No caso em comento, verifica-se que o Autor possui um total de ${calculo_tempocontribuicao}, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme o art. 25, II, da lei 8.213/91.

DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONSIDERADO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

No caso em tela, o Autor esteve aposentado por invalidez por aproximadamente ${informacao_generica} anos (${data_generica} a ${data_generica}), conforme consta no CNIS anexo.

Nessa ocasião, o Requerente auferia salário-de-benefício em valor superior ao salário mínimo vigente, conforme documentos anexos. 

Entretanto, ao calcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, o INSS desconsiderou os valores recebidos pelo Autor quan

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