Petição inicial. Revisão. Pensão por morte ao cônjuge inválido. Valor do benefício deve corresponder a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido.

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 28/01/2021 18:22:34Atualizado em: 28/01/2021 18:22:43

Modelo requerendo a revisão da RMI da pensão por morte ao cônjuge, que deveria corresponder a 100% do valor da aposentadoria devida ao segurado falecido, uma vez que o dependente inválido.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto} e ${cliente_nomecompleto}, ambos já cadastrados eletronicamente, vêm, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora recebe o benefício de pensão por morte nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

O benefício foi calculado sobre o valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor (NB ${informacao_generica}).

Todavia, o INSS calculou o benefício de acordo com a regra prevista no art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que prevê o pagamento de uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até o máximo de 100%.

Ocorre que, conforme amplamente demonstrado por meio dos atestados médicos juntados no processo administrativo (em anexo), o Sr. ${cliente_nome} é dependente inválido, razão pela qual o valor do benefício deveria ter correspondido a 100% do valor da aposentadoria a que o de cujus teria direito, não havendo que se falar em qualquer redução.

Ta decisão indevida motiva a presente demanda.

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS

Da qualidade de dependente:

Conforme comprova a certidão de casamento trazida aos autos, a Requerente e o falecido segurado uniram-se no ano de 1987, relação que perdurou até o óbito, de modo que superado o período previsto no artigo 77, §2º, inciso V, “b”, da Lei 8.213/91. Ademais, contando com 50 anos quando do falecimento de seu cônjuge, a pensão será vitalícia à requerente.

Logo, sendo presumida a dependência, de acordo com o artigo 16, I, §4º da Lei 8.213/91, não há qualquer óbice à concessão do benefício, sendo devida a pensão à requerente desde a data do pedido administrativo, ocorrido em ${data_generica} (DER).

Da qualidade de Segurado:

Segundo a lei 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte e, além da dependência de quem objetiva a pensão, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus.

Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, visto que o falecido gozou de benefício previdenciário até a data do seu óbito, conforme comprova o extrato do INFBEN acostado à presente demanda (página 39 do processo administrativo).</

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