MERITÍSSIMO JUÍZO DA VAR
Modelo de Petição inicial. Revisão. Pensão por morte. Um dos dependentes é inválido. Valor do benefício deve corresponder a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido.
Modelos de Dependente inválido
Ação previdenciária de revisão de pensão por morte
Dependente inválido com direito a 100% do valor da aposentadoria
Aplicação do art. 23, §2º, I da EC 103/2019 para cálculo da pensão
Revisão da RMI do benefício nº ${informacao_generica} para 100% do valor da aposentadoria
Pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde o início do benefício
Última atualização: 08 de outubro de 2020
O resumo da petição é: Ação previdenciária de revisão de pensão por morte proposta por dois autores contra o INSS. Requerem revisão do benefício nº ${informacao_generica}, concedido desde ${data_generica}. O INSS calculou o valor com base na EC 103/2019, aplicando cota familiar de 50% mais 10% por dependente. Contudo, um dos autores é dependente inválido, o que ensejaria benefício de 100% do valor da aposentadoria do falecido. Alegam que a invalidez do filho foi reconhecida antes do óbito do genitor, comprovada por atestados médicos e perícia administrativa. Pedem gratuidade de justiça, prioridade na tramitação, não realização de audiência conciliatória, citação do INSS, revisão do benefício para 100% do valor da aposentadoria do falecido e pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Valor da causa: R$ ${processo_valordacausa}.
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