• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Petição inicial. Salário-maternidade. Necessidade de comprovação de vínculo empregatício sem anotação na CTPS.

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de salário-maternidade contra o INSS. A autora teve seu pedido negado administrativamente por falta de filiação ao RGPS. Alega-se que, apesar da ausência de anotação na CTPS, a autora comprovou atividade remunerada informal como empregada, mantendo qualidade de segurada na data do parto. Argumenta-se que a falta de recolhimento de contribuições é responsabilidade do empregador e não deve prejudicar a trabalhadora. Solicita-se tutela de urgência devido à necessidade imediata do benefício para subsistência da mãe e do recém-nascido. Pede-se a concessão do salário-maternidade, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e, em caso de recurso, pagamento de custas e honorários advocatícios.