Modelo de Petição inicial. Salário-maternidade. Possibilidade de prorrogação nos termos da Lei 11.770/2008. Empresa cadastrada em programa do governo.
Modelos de Salário maternidade
Modelos de Prorrogação de salário-maternidade
Modelos de Programa Empresa Cidadã
Modelos de Certidão de nascimento
Prorrogação de salário-maternidade por 60 dias
Programa Empresa Cidadã - Lei 11.770/2008
Comprovação de qualidade de segurada e nascimento do filho
Tutela de urgência para concessão imediata do benefício
Pedido de procedência total e pagamento indenizado do benefício
A petição apresenta uma ação previdenciária de prorrogação de salário-maternidade movida por uma segurada contra o INSS. A autora teve o benefício concedido administrativamente por 120 dias, mas solicita prorrogação por mais 60 dias com base na Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã. Alega que sua empregadora aderiu ao programa, o que lhe dá direito à extensão. Fundamenta o pedido na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, comprovando o nascimento da filha, sua qualidade de segurada e a participação da empresa no programa. Cita jurisprudência do TRF-4 favorável. Requer tutela de urgência devido à necessidade do benefício para subsistência. Solicita gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e procedência total do pedido para condenação ao pagamento dos 60 dias adicionais.
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