EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE Santa Maria/RS
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PRORROGAÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A parte Autora requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}, conforme certidão de nascimento carreada nos autos.
Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão concedida na via administrativa, com DCB prevista para ${data_generica}. Ocorre que, uma vez que a empresa de que a Demandante é empregada está cadastrada no Programa Empresa Ciaddã, instituído pela Lei 11.770/2008, a Sra. ${cliente_nome} tem direito à prorrogação do benefício por 60 dias, nos termos do art. 1º da referida legislação.
Por tal razão é que se ajuiza a presente demanda.
Dados sobre o requerimento administrativo
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