MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A parte Autora requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}, conforme certidão de nascimento carreada nos autos.
Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa. A alegação do Réu para o indeferimento do pedido, conforme se percebe do comunicado de decisão, foi a não filiação no RGPS quando do pedido do benefício.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados sobre o requerimento administrativo:
| Número | ${informacao_generica} |
| Data do requerimento | ${data_generica} |
| Razão do indeferimento | Falta de qualidade de segurado |
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Constituição Federal de 1988, brilhante quanto à proteção e amparo aos trabalhadores, garantiu no art. 201, II, a “proteção à maternidade, especialmente à gestante”, na seção do capítulo atinente à Previdência Social. A legislação infraconstitucional que regula a matéria é a Lei 8.213/91, especificamente no art. 71 e seguintes.
De acordo com a legislação referida, a Segurada que comprove a gestação tem durante 120 dias direito ao benefício previdenciário em tela, podendo ser pago a partir do vigésimo oitavo dia anterior ao parto (previsão do mesmo).
O nascimento da criança resta comprovado, conforme certidão em anexo.
No que tange à qualidade de segurada, conforme se observa nas cópias da CTPS da Autora em anexo, a Demandante nutriu contrato de emprego com a empresa “${informacao_generica}”, no período entre ${data_generica} e ${data_generica}, de modo que, em ${data_generica}, sua qualidade de segurada era mantida, por força do art. 15, II da Lei 8.213/91.
Ocorre que após a cessação do contrato de trabalho com Empresa ${informacao_generica} Ltda¸ vivenciou situação de desemprego.
Observe-se que a mesma veio a receber seguro-desemprego no interregno de&nbs
