Petição. Pedido de deferimento da gratuidade da justiça. Renda líquida abaixo do teto da Previdência Social.

Petições

Publicado em: 30/05/2022 20:29:45Atualizado em: 30/05/2022 20:29:47

Modelo de petição simples para pedido de deferimento da gratuidade da justiça, postulando que a renda líquida foi abaixo do teto da previdência social.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO SUBSTITUTO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em face do ato retro (Evento ${informacao_generica}), por intermédio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue: 

 

Em razão do disposto no evento ${informacao_generica}, o Autor vem juntar o documento solicitado pelo juízo.

No primeiro ponto, informa que a renda líquida do Autor é inferior ao maior benefício do RGPS em ${data_generica} (R$ ${informacao_generica}), consoante a Declaração de Imposto de Renda em anexo. 

No caso, se considerarmos apenas os rendimentos líquidos do Autor (descontando os valores de impostos e contribuições previdenciárias do rendimento total), chegamos ao cálculo de  R$ ${informacao_generica} ao mês, ou seja, INFERIOR ao teto da Previdência em ${data_generica}.

Nesse ponto, cabe ressaltar os valores recebidos e os descontos obrigatórios do Autor na competência de ${data_generica}:

[IMAGEM]

No tocante ao tema da gratuidade da justiça, cabe destacar a decisão proferida no IRDR nº 50360753720194040000:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS.  1. Conforme a C

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