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Modelo de Petição. Pedido de deferimento da gratuidade da justiça. Renda líquida abaixo do teto da Previdência Social.

O resumo da petição, com até 700 caracteres, é o seguinte: A petição apresenta a juntada de documento solicitado pelo juízo, demonstrando que a renda líquida do Autor é inferior ao maior benefício do RGPS. Argumenta-se que o Autor faz jus à gratuidade da justiça, citando o IRDR nº 50360753720194040000, que estabelece critérios para concessão do benefício. São mencionadas decisões recentes da Terceira Turma do TRF4, que consideram elegíveis para gratuidade pessoas com rendimentos líquidos inferiores ao teto do RGPS. A petição destaca que o Autor se enquadra nesse critério, apresentando cálculos e comprovantes de rendimentos. Por fim, solicita-se o prosseguimento do feito e o julgamento procedente da demanda.