MERITÍSSIMO JUÍZO SUBSTITUTO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Autos do processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em face do ato retro (Evento ${informacao_generica}), por intermédio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Em razão do disposto no evento ${informacao_generica}, o Autor vem juntar o documento solicitado pelo juízo.
No primeiro ponto, informa que a renda líquida do Autor é inferior ao maior benefício do RGPS em ${data_generica} (R$ ${informacao_generica}), consoante a Declaração de Imposto de Renda em anexo.
No caso, se considerarmos apenas os rendimentos líquidos do Autor (descontando os valores de impostos e contribuições previdenciárias do rendimento total), chegamos ao cálculo de R$ ${informacao_generica} ao mês, ou seja, INFERIOR ao teto da Previdência em ${data_generica}.
Nesse ponto, cabe ressaltar os valores recebidos e os descontos obrigatórios do Autor na competência de ${data_generica}:
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No tocante ao tema da gratuidade da justiça, cabe destacar a decisão proferida no IRDR nº 50360753720194040000:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a C
