Modelo de Petição. Resposta à exigência administrativa. Presunção de regularidade das contribuições do contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Contribuinte Individual
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Prestador de serviços à pessoa jurídica
Modelos de Presunção de recolhimento regular
Modelos de Art. 26, §4º, Decreto 3.048/99
Presunção de regularidade de recolhimentos como contribuinte individual
Aposentadoria por tempo de contribuição
Atendimento à carta de exigência do INSS
Períodos de prestação de serviços à pessoa jurídica
Art. 26, §4º, do Decreto 3.048/99 sobre presunção de recolhimentos
O requerente, representado por seus procuradores, responde à carta de exigência do INSS sobre recolhimentos como contribuinte individual em determinadas competências. Argumenta-se que esses recolhimentos foram feitos como prestador de serviços à pessoa jurídica, invocando o art. 26, §4º do Decreto 3.048/99, que estabelece a presunção de regularidade das contribuições para contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas a partir de abril de 2003. Cita-se jurisprudência do TRF4 corroborando esse entendimento, afirmando que a extemporaneidade na entrega da GFIP pela empresa não impede o reconhecimento do tempo de contribuição e carência do contribuinte individual. Conclui-se que, sendo os recolhimentos presumidamente regulares, não há necessidade de comprovação de recolhimentos extemporâneos, e o requerente preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição.
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