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Petição. Resposta à exigência administrativa. Presunção de regularidade das contribuições do contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica

Publicado em: 10/10/2019 20:10 - Atualizado em: 10/10/2019 20:10

Petição de resposta à exigência administrativa. Presunção de regularidade das contribuições do contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica. Desnecessidade de comprovar recolhimentos extemporâneos.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

Protocolo: ${informacao_generica}  

                                                               

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em atenção à carta de exigência emitida pelo INSS, o Requerente vem atentar para o fato de que, nas competências de ${informacao_generica}, os recolhimentos como contribuinte individual constantes no CNIS foram vertidos como prestador de serviços à pessoa jurídica ${informacao_generica}.

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