Recurso Inominado26/10/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fixacao de dcb para 30 dias apos implantacao'.
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Embargos de Declaração25/03/2019
Embargos de declaração - Juíza não fixou DCB - recuperação da capacidade laborativa condicionada à realização de cirurgia
Embargos de Declaração15/02/2022
Embargos de declaração. Omissão. Fixação de DCB sem oportunizar PP. Antes da implantação.
Manifestações17/02/2022
Manifestação. Benefício por incapacidade. Prazo de recuperação já vencido.
Recurso Inominado28/01/2019
Recurso inominado - Restabelecimento de auxílio-doença - Fixação de DCB em sentença
Embargos de Declaração24/07/2019