Requerimento Administrativo04/11/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inaplicabilidade da ec 103%2F2019 por direito adquirido anterior'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais01/05/2023
Petição inicial. Aposentadoria especial - 20 anos. Trabalhador em minas subterrâneas
Requerimento Administrativo28/06/2022
administrativo. Aposentadoria especial. da das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.
Requerimento Administrativo13/09/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo de afastamento como anistiado. Lei 10.559/2002.
Petições Iniciais16/01/2023
Petição inicial. Aposentadoria especial. Soldador.
Recursos Administrativos24/07/2022