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Modelo de Recurso administrativo. Alteração do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por idade. Direito ao melhor benefício. Reafirmação da DER
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por idade urbana
Recurso Ordinário para concessão de Aposentadoria por Idade Urbana
Reafirmação da DER para data de aquisição do direito à aposentadoria por idade
Reconhecimento de períodos de atividade especial como pedreiro, mestre de obras e marceneiro
Concessão do melhor benefício conforme IN 77/2015 e Enunciado nº 5 do CRSS
Cálculo da Renda Mensal Inicial sem fator previdenciário se não for benéfico
O recurso ordinário é interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão do INSS que negou seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que o INSS não reconheceu períodos de atividade especial como marceneiro e pedreiro. Argumenta que completou 65 anos em ${data_generica}, preenchendo os requisitos para aposentadoria por idade urbana. Solicita a reafirmação da DER para a data em que adquiriu esse direito, com base no art. 577 da IN 125/2022. Invoca o princípio do melhor benefício, citando o Enunciado nº 5 do CRSS. Demonstra que cumpriu os requisitos para aposentadoria por idade, requerendo sua concessão a partir de ${data_generica}, com 100% do salário de benefício e sem fator previdenciário se não for vantajoso. Subsidiariamente, pede o cômputo de períodos posteriores à DER original.
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