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Recurso administrativo. Alteração do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por idade. Direito ao melhor benefício. Reafirmação da DER

Publicado em: 09/08/2017 11:08 - Atualizado em: 30/08/2019 20:08

Recurso administrativo. Alteração do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por idade. Implemento do requisito etário após a DER mas antes do atendimento no INSS

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

 NB ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:

 

No dia ${data_generica}, o Recorrente elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de períodos em que laborou ora como pedreiro, ora como mestre de obras ou ainda como marceneiro.

Na oportunidade, a autarquia previdenciária deixou de reconhecer a especialidade do labor desempenhado pelo Segurado no lapso de ${data_generica} a ${data_generica} como marceneiro junto à empresa ${informacao_generica} e no interregno de ${data_generica} a ${data_generica} como pedreiro na ${informacao_generica}. Além disso, deve-se ter em conta que, quando do requerimento administrativo realizado, o Sr. ${cliente_nome} não estava assistido por advogado.

Não foi reconhecida a especialidade dos períodos supracitados, o INSS computou apenas ${informacao_generica}de tempo de contribuição e ${informacao_generica} meses de carência.

Todavia, registre-se que o Sr. ${cliente_nome} completou 65 anos de idade em ${data_generica}, preenchendo nesta data os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

Sendo assim, passa-se à análise detalhada dos motivos pelos quais a decisão deve ser revista.

DA POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER


Considerando que não foram reconhecidos os períodos de atividade especial, o Recorrente requer seja reafirmada a DER para o momento em que adquiriu direito à aposentadoria por idade, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015:

 

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo

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