Modelo de Recurso administrativo. Alteração do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por idade. Direito ao melhor benefício. Reafirmação da DER

Última atualização: 28 de junho de 2022

O recurso ordinário é interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão do INSS que negou seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que o INSS não reconheceu períodos de atividade especial como marceneiro e pedreiro. Argumenta que completou 65 anos em ${data_generica}, preenchendo os requisitos para aposentadoria por idade urbana. Solicita a reafirmação da DER para a data em que adquiriu esse direito, com base no art. 577 da IN 125/2022. Invoca o princípio do melhor benefício, citando o Enunciado nº 5 do CRSS. Demonstra que cumpriu os requisitos para aposentadoria por idade, requerendo sua concessão a partir de ${data_generica}, com 100% do salário de benefício e sem fator previdenciário se não for vantajoso. Subsidiariamente, pede o cômputo de períodos posteriores à DER original.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

 NB ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:

 

No dia ${data_generica}, o Recorrente elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de períodos em que laborou ora como pedreiro, ora como mestre de obras ou ainda como marceneiro.

Na oportunidade, a autarquia previdenciária deixou de reconhecer a especialidade do labor desempenhado pelo Segurado no lapso de ${data_generica} a ${data_generica} como marceneiro junto à empresa ${informacao_generica} e no interregno de ${data_generica} a ${data_generica} como pedreiro na ${informacao_generica}. Além disso, deve-se ter em conta que, quando do requerimento administrativo realizado, o Sr. ${cliente_nome} não estava assistido por advogado.

Não foi reconhecida a especialidade dos períodos supracitados, o INSS computou apenas ${informacao_generica}de tempo de contribuição e ${informacao_generica} meses de carência.

Todavia, registre-se que o Sr. ${cliente_nome} completou 65 anos de idade em ${data_generica}, preenchendo nesta data os re

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