Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por idade rural. A existência de pequenos períodos de vínculo urbano não afastam o direito à aposentadoria por idade rural.

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Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por idade rural

Descontinuidade do trabalho rural não descaracteriza qualidade de segurado especial

Autonomia do Conselho de Recursos da Previdência Social em relação à Instrução Normativa

Observância obrigatória dos precedentes vinculantes pelo CRPS

Reafirmação da DER para concessão do benefício mais vantajoso

Última atualização: 13 de setembro de 2022

A petição apresenta um recurso ordinário contra o indeferimento de aposentadoria por idade rural. O requerente argumenta que o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) tem autonomia para julgar e não está vinculado à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. Alega que pequenos períodos de vínculo urbano não descaracterizam a qualidade de segurado especial, citando legislação e jurisprudência favoráveis. Solicita o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão da aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para momento posterior em que preencha os requisitos. Pede ainda a concessão do benefício mais vantajoso, conforme previsto na IN 128/2022, e a possibilidade de produção de provas adicionais, incluindo justificação administrativa se necessário.

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