Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. INSS não dilatou prazo para apresentar PPP. Exposição a óleos minerais e hidrocarbonetos.

Última atualização: 15 de novembro de 2022

O recurso contesta o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega-se que o INSS não concedeu dilação de prazo para apresentação do PPP, documento fornecido pela empresa poucos dias após o indeferimento. Argumenta-se que o INSS tem o dever de fiscalizar as empresas e complementar as provas de atividade especial. Requer-se o reconhecimento de períodos de trabalho como especiais, devido à exposição a agentes nocivos como ruído, radiações não ionizantes, poeiras, hidrocarbonetos e fumos de solda. Destaca-se a presença de agentes cancerígenos como óleos minerais e poeira de madeira. Pede-se a conversão do tempo especial em comum e a concessão da aposentadoria. Subsidiariamente, solicita-se a reafirmação da DER para data posterior em que os requisitos tenham sido cumpridos. Por fim, requer-se que o INSS conceda o benefício mais vantajoso a que o segurado fizer jus.

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