ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO
Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. INSS não dilatou prazo para apresentar PPP. Exposição a óleos minerais e hidrocarbonetos.
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial como cuteleiro exposto a ruído, poeira e agentes cancerígenos
Dever de fiscalização do INSS quanto à contribuição e informações prestadas pelas empresas
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Concessão do melhor benefício ao segurado conforme Instrução Normativa 128/2022
O recurso contesta o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega-se que o INSS não concedeu dilação de prazo para apresentação do PPP, documento fornecido pela empresa poucos dias após o indeferimento. Argumenta-se que o INSS tem o dever de fiscalizar as empresas e complementar as provas de atividade especial. Requer-se o reconhecimento de períodos de trabalho como especiais, devido à exposição a agentes nocivos como ruído, radiações não ionizantes, poeiras, hidrocarbonetos e fumos de solda. Destaca-se a presença de agentes cancerígenos como óleos minerais e poeira de madeira. Pede-se a conversão do tempo especial em comum e a concessão da aposentadoria. Subsidiariamente, solicita-se a reafirmação da DER para data posterior em que os requisitos tenham sido cumpridos. Por fim, requer-se que o INSS conceda o benefício mais vantajoso a que o segurado fizer jus.
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