Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial como vigilante e operador de máquinas.

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Recurso ordinário para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

Reconhecimento de atividade especial como vigilante e exposição a ruído

Pedido de conversão de tempo especial em comum pelo fator 1,4

Não vinculação do CRPS à Instrução Normativa do INSS

Requerimento de reafirmação da DER para data posterior se necessário

Última atualização: 23 de setembro de 2022

O recurso ordinário interposto pelo segurado visa contestar o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta-se que o CRPS tem autonomia de julgamento e não está vinculado à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. Solicita-se o reconhecimento de períodos de atividade especial como vigilante e em exposição a ruído acima dos limites legais, com base em PPP e jurisprudência do STJ. Alega-se que o segurado já havia preenchido os requisitos antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), tendo direito adquirido às regras anteriores. Requer-se a concessão da aposentadoria desde a DER ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior em que os requisitos forem cumpridos. Pede-se o reconhecimento do benefício mais vantajoso ao segurado.

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