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Modelo de Recurso Administrativo. Possibilidade de cumulação de Aposentadoria po Idade Rural com pensão por morte superior ao salário mínimo

O recurso ordinário interposto pela cliente visa reformar decisão do INSS que indeferiu seu pedido de aposentadoria por idade rural. O indeferimento baseou-se no fato da requerente receber pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, o que supostamente impediria o reconhecimento como segurada especial. A recorrente argumenta que tal decisão contraria a jurisprudência, pois o valor da pensão excede em quantia insignificante o salário mínimo. Alega que comprovou através de provas documentais e testemunhais que seu trabalho rural era indispensável para o sustento familiar. Cita precedentes judiciais que relativizam a vedação legal e permitem a cumulação dos benefícios nessas circunstâncias. Requer a reforma da decisão, o reconhecimento como segurada especial e a concessão da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo.