Recurso Administrativo. Restabelecimento de benefício assistencial. Superação da renda. Irmã da requerente verteu contribuições na categoria de contribuinte individual por equívoco

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Assistencial

Publicado em: 07/12/2020 17:20:48Atualizado em: 28/06/2022 21:36:02

Recurso Administrativo. Restabelecimento de benefício assistencial. Superação da renda. Irmã da requerente verteu contribuições na categoria de contribuinte individual por equívoco

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Recorrente, Sr. ${cliente_nomecompleto}, nascida em ${data_generica}, percebeu o benefício assistencial NB: ${informacao_generi, de ${data_generica} a ${data_generica}.

Conforme se depreende da análise do Histórico de Ocorrências do Benefício, o pagamento foi cessado diante de suposto não cumprimento do requisito econômico. Vale conferir (grifei):

${informacao_generica}

Contudo, faz-se necessário esclarecer, desde já, que as condições que deram origem ao benefício são exatamente as mesmas, inclusive a econômica.

De fato, a única renda auferida pelo grupo familiar ainda provém somente da Sra.

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