Modelo de Recurso Administrativo. Restabelecimento de benefício assistencial. Superação da renda. Irmã da requerente verteu contribuições na categoria de contribuinte individual por equívoco

Última atualização: 28 de junho de 2022

O recurso ordinário interposto por ${cliente_nomecompleto} solicita o restabelecimento de seu benefício assistencial, cessado devido a um suposto não cumprimento do requisito econômico. Argumenta-se que as condições que originaram o benefício permanecem inalteradas, sendo a única renda familiar proveniente da mãe do requerente. A cessação ocorreu devido a contribuições previdenciárias da irmã do requerente, feitas por equívoco na categoria de contribuinte individual, quando deveria ser segurada facultativa. O recurso enfatiza que a irmã não possui renda e que a família buscava apenas torná-la segurada da Previdência Social. Subsidiariamente, solicita-se a conversão do processo em diligência para justificação administrativa ou pesquisa externa, visando comprovar a situação alegada.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Recorrente, Sr. ${cliente_nomecompleto}, nascida em ${data_generica}, percebeu o benefício assistencial NB: ${informacao_generi, de ${data_generica} a ${data_generica}.

Conforme se depreende da análise do Histórico de Ocorrências do

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