EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERA
Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Presunção de veracidade das anotações em CTPS. Ausência de recolhimentos.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Contrato de - trabalho com erro no CNIS
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Reconhecimento de vínculo empregatício
Modelos de Presunção de veracidade da CTPS
Modelos de Ausência de recolhimentos previdenciários
Recurso de Apelação contra sentença que negou aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de vínculo empregatício e período contributivo de ${informacao_generica}
Presunção de veracidade das anotações em CTPS e desnecessidade de comprovação de recolhimentos
Ônus do empregador em efetuar recolhimentos previdenciários
Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo
Última atualização: 29 de setembro de 2020
Modelo para recorrer de decisão que negou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter reconhecido período anotado em CTPS em que não houve recolhimentos por parte do empregador. Alegação de que as contribuições são de responsabilidade do empregador, não podendo resultar em óbice ao reconhecimento do direito do segurado ao benefício.
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Recursos Administrativos05/04/2017