Modelo de Recurso de apelação - auxílio-acidente - lesão/limitação mínima. TEMA 416 do STJ.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Recurso de Apelação contra indeferimento de auxílio-doença
Pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez
Perícia médica atestou limitação do potencial laborativo do recorrente
Enquadramento no artigo 86 da Lei 8.213/91 para concessão de auxílio-acidente
Pedido de conversão do benefício acidentário em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença
O recurso de apelação interposto pelo cliente busca reformar a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente. O apelante argumenta que, apesar da perícia médica não constatar incapacidade laboral total, foi evidenciada uma redução da capacidade para o trabalho habitual de pedreiro, devido a sequelas de acidente. Cita o art. 86 da Lei 8.213/91 e jurisprudência do STJ (Tema 416) para defender que a mera redução da capacidade, mesmo que mínima, já justifica a concessão do auxílio-acidente. Pede a reforma da sentença para converter o benefício em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, a conversão em auxílio-doença.
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