Recurso de apelação - auxílio-acidente - lesão/limitação mínima. TEMA 416 do STJ.

Publicado em: 25/08/2022 13:07:26Atualizado em: 25/08/2022 13:08:13

Recurso de apelação postulando a concessão de auxílio-acidente em virtude de limitação mínima. Tema 416 do STJ.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica} VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 994, I, e 1.009 e ss, todos do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal de Justiça do Estado do ${processo_estado}, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo pois preenche os requisitos para concessão bo benefício da gratuidade da justiça (fl. ${informacao_generica}).

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

APELAÇÃO

 

Recorrente  :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº :    ${informacao_generica}

Origem          :   ${informacao_generica}ª Vara Cível da Comarca de ${processo_cidade}

 

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

O ora Recorrente buscou administrativamente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n.º ${informacao_generica}, cessado em ${data_generica}.

O Instituto Nacional do Seguro Social indeferiu o pedido de restabelecimento de benefício, razão pela qual o Apelante ajuizou a presente ação, buscando o restabelecimento do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por inva

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