Modelo de Recurso de apelação - auxílio-acidente - lesão/limitação mínima. TEMA 416 do STJ.

Última atualização: 01 de junho de 2023

O recurso de apelação interposto pelo cliente busca reformar a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente. O apelante argumenta que, apesar da perícia médica não constatar incapacidade laboral total, foi evidenciada uma redução da capacidade para o trabalho habitual de pedreiro, devido a sequelas de acidente. Cita o art. 86 da Lei 8.213/91 e jurisprudência do STJ (Tema 416) para defender que a mera redução da capacidade, mesmo que mínima, já justifica a concessão do auxílio-acidente. Pede a reforma da sentença para converter o benefício em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, a conversão em auxílio-doença.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica} VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

              

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 994, I, e 1.009 e ss, todos do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal de Justiça do Estado do ${processo_estado}, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo pois preenche os requisitos para concessão bo benefício da gratuidade da justiça (fl. ${informacao_generica}).

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

APELAÇÃO

 

Recorrente  :    ${cliente_nomecompleto}

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