Recurso de apelação. Benefício por incapacidade. Competência delegada. Dona de casa.

Publicado em: 05/08/2021 13:04:10Atualizado em: 05/08/2021 13:04:13

Modelo de recurso de apelação em processo de concessão de auxílio por incapacidade temporária para dona de casa, em que o perito atestou a não incapacidade para as atividades do lar. porém afirmou que há incapacidade para a atividade de faxineira.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ${processo_cidade}  

 

 

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}


 
 

RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente  : ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Processo nº: ${informacao_generica}  

Origem         : ${informacao_generica} 

                                                                                        

                                    Colendo Tribunal

                                                      Eméritos Julgadores

 

A Autora (ora Recorrente) ingressou com a presente ação visando a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista o indeferimento ao pedido na esfera administrativa.

Instruído o feito, foi realizada perícia médica, oportunidade em que a Sra. Perita afirmou não existir incapacidade para as atividades do lar. Por outro lado, a profissional afirmou que há incapacidade para a atividade de FAXINEIRA.

O juízo singular sentenciou a improcedência da ação, entendo não restar demonstrada a incapacidade para a atividade habitual.

Assim, não resta alternativa à Recorrente senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença.

Razões Recursais

Conforme referido alhures, o juízo singular sentenciou (Evento ${informacao_generica}) a improcedência do feito, sob o argumento de que não restou caracterizada a incapacidade para a atividade habitual.

Todavia, a decisão merece reforma, com máximo respeito.

Realizada perícia médica em ${data_generica} (Evento ${informacao_generica}), a Dra. Perita evidenciou que a Recorrente apresenta ${informacao_generica}, todavia entendeu não existir incapacidade para as atividades do lar.

Referiu a Sra. Perita, por outro lado, que há incapacidade para a atividade de FAXINEIRA:

Nesse contexto, Excelências, necessário pontuar que as atividades de uma Dona de Casa se assemelham às atividades de uma Faxineira/Doméstica, na medida em que ambas executam tarefas de cunho doméstico.

Pertinente elucidar o que dispõe a Classificação Brasileira de Ocupações[1]:

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