Modelo de Recurso de apelação. Benefício por incapacidade. Competência delegada. Dona de casa.

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Recurso de Apelação contra indeferimento de benefício por incapacidade

Incapacidade para atividade de faxineira, mas não para atividades do lar

Equiparação entre atividades de dona de casa e faxineira/doméstica

Atestados médicos recentes comprovando incapacidade permanente

Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER

Última atualização: 05 de agosto de 2021

O resumo da petição é: A cliente interpõe recurso de apelação contra sentença que indeferiu seu pedido de benefício por incapacidade. Alega que a perícia médica constatou incapacidade para a atividade de faxineira, mas não para atividades do lar. Argumenta que as atividades de dona de casa se equiparam às de faxineira/doméstica, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações. Cita jurisprudência favorável à sua tese e apresenta atestados médicos recentes atestando incapacidade permanente. Requer a reforma da sentença para concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento, com manutenção por 120 dias conforme legislação. Pede o provimento do recurso e a condenação do INSS a conceder o benefício pleiteado.

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