Inicial de concessão de benefício por incapacidade - competência federal delegada - tutela de urgência

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 25/07/2018, 11:54:49Atualizado em: 25/04/2021, 22:26:00

rPetição Inicial de concessão de benefício por incapacidade, ajuizado na competência delegada

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, ${cliente_endereco} vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), QUALIFICAÇÃO COMPLETA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DA COMPETÊNCIA

Inicialmente, vale notar que a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que as causas envolvendo instituição de previdência social e segurado serão julgadas pela Justiça Comum Estadual quando, no foro de domicílio do segurado, não houver sede de vara do juízo federal. Veja-se:

 

Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

[...]

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (grifado)

Assim, não paira dúvida quanto à questão: inexistindo sede de vara da Justiça Federal no foro de domicílio do segurado, será delegada à justiça estadual a instrução e julgamento do feito.

E saliente-se que no caso de remessa ao juízo de 2ª instância, o feito deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal, conforme pacificado pela jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Em se tratando de ação atinente à concessão de auxílio-doença não acidentário e/ou de aposentadoria por invalidez não acidentária promovida contra o INSS, em que, em primeira instância, o feito foi analisado por esta Justiça em razão do exercício da competência federal delegada, o recurso deveria ter sido interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que é o órgão competente para, em grau de recurso, apreciar as demandas decididas pelos juízes estaduais no exercício da mencionada competência delegada. Aplicação do art. 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70071886691, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/11/2016, com grifos acrescidos)

Diante do exposto, considerando que no foro de domicílio do Autor (${processo_cidade}) não há sede de vara da Justiça Federal, este juízo é plenamente competente para o processamento e julgamento do presente feito, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 109, §3º da Constituição.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi alegada ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa.

Entretanto, a Parte Autora vem acometida por patologias que a incapacitam para o trabalho, conforme demonstrado pelos documentos médicos ora anexados. Neste sentido, perceba o teor do atestado médico anexo, emitido pelo Dr. ${informacao_generica} em ${data_generica}:

(ATESTADO MÉDICO)

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

 

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Data do requerimento${data_gene

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais