Recurso de apelação. Mandado de segurança. Benefício assistencial ao idoso (LOAS). Exclusão da aposentadoria de valor mínimo recebida pelo cônjuge.

Recurso de Apelação

Assistencial

Publicado em: 01/02/2021 20:18:54Atualizado em: 01/02/2021 20:18:55

Modelo de apelação em mandado de segurança para que seja feita a exclusão da aposentadoria de valor mínimo recebida pelo cônjuge para fins de recebimento de benefício assistencial ao idoso.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 


${advogado_assinatura}   
 

 

RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido   :  Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social –INSS – ${processo_cidade}

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :   ${informacao_generica}

                                                                                                 

Colendo Tribunal

                             Eméritos Julgadores

O Autor (ora Recorrente) impetrou o presente mandado de segurança visando a anulação do ato de indeferimento do benefício.

O juízo a quo denegou a segurança, entendendo não haver comprovação de direito líquido e certo.

Desta forma, não resta alternativa ao Recorrente senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença combatida.

 

Razões Recursais

I – DOS FATOS

O Impetrante requereu em (DER) ${informacao_generica}, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, tendo em vista a satisfação de todos os requisitos ensejadores do benefício postulado.

O grupo familiar do Impetrante, para fins assistenciais, é composto por ${informacao_generica}. A renda da família é oriunda, exclusivamente, dos valores auferidos pela esposa do Impetrante, no valor de R$ ${informacao_generica} (em ${data_generica}), a título de aposentadoria ${informacao_generica}, o que se exprime do processo administrativo (páginas ${informacao_generica}).

Sendo incontroverso o preenchimento do requisito etário (65 anos na data do requerimento administrativo), o Impetrante teve seu benefício indeferido pelo INSS, sob alegado não enquadramento no art. 20, § 3° da Lei nº 8.742/93.

A prestação requerida foi negada em virtude de o INSS, equivocadamente, incluir no cálculo da renda familiar a aposentadoria percebida pela Sra. ${informacao_generica}, cônjuge do Impetrante (fl. ${informacao_generica} do processo administrativo):

Desta decisão, o Recorrente impetrou mandado de segurança.

Por ocasião da sentença, o Magistrado sentenciante denegou a segurança, entendendo não haver comprovação de direito líquido e certo (Evento ${informacao_generica}).

Com todo o respeito que merece o juízo de primeiro grau, o caso merece solução diversa, senão vejamos:

DO MÉRITO

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