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Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Demora excessiva na análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria

Publicado em: 12/09/2019 20:09 - Atualizado em: 12/09/2019 20:09

Recurso de apelação em mandado de segurança. Demora injustificada e excessiva na conclusão de processo administrativo de aposentadoria por idade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

   

Processo nº: ${informacao_generica}

   

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso e o juízo de retratação, conforme artigo 331 do CPC. Em sendo mantida a decisão combatida, POSTULA que sejam remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da Xª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :  Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)

Processo nº ${processo_numero_1o_grau}  

Origem          :  VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

                                                                                                    

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

 

O Autor (ora Recorrente) impetrou o presente mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de ilegalidade flagrante perante o INSS, tendo em vista que fora extrapolado o prazo legal para a análise de requerimento administrativo de aposentadoria por idade, protocolado em ${data_generica}.

Recebido o feito, o juízo singular denegou a segurança, sob alegação de que a demora na análise configuraria “problema sistêmico do INSS”, e afirmando que a concessão da segurança feriria o princípio da isonomia, eis que seria criada uma “fila paralela” para análise do benefício.

Tal decisão não merece prosperar, motivo pelo qual não resta alternativa ao Recorrente, senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença combatida. 

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