Modelo de Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Demora excessiva na análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria

Última atualização: 12 de setembro de 2019

O recurso de apelação contesta a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra o INSS. O apelante alega que seu requerimento de aposentadoria por idade, protocolado há mais de ${informacao_generica} meses, não foi analisado pela autarquia, extrapolando o prazo legal de 30 dias. Argumenta que há direito líquido e certo violado, pois comprova o exercício de atividade por ${calculo_carencia} meses, preenchendo os requisitos para o benefício. Critica a decisão de primeira instância que justificou a demora como "problema sistêmico do INSS". Cita jurisprudência favorável e pede a reforma da sentença, com a concessão da segurança para determinar a imediata análise do pedido administrativo. Solicita também o julgamento imediato do mérito pelo tribunal, aplicando a teoria da causa madura.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

   

Processo nº: ${informacao_generica}

   

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso e o juízo de retratação, conforme artigo 331 do CPC. Em sendo mantida a decisão combatida, POSTULA que sejam remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da Xª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :  Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)

Processo nº ${processo_numero_1o_grau}  

Origem          :  VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

                                                               &n

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