Modelo de Recurso de apelação. Mandado de segurança. Indicação correta da autoridade coatora. Gerente executivo do INSS. Demora na análise do requerimento administrativo.

Modelos de Recurso de Apelação

Modelos de Mandado de Segurança

Modelos de Aposentadoria por Idade

Modelos de Análise de requerimento administrativo

Modelos de Prazo legal extrapolado

Modelos de Gerente Executivo do INSS

Recurso de Apelação contra extinção do Mandado de Segurança sem resolução do mérito

Pedido de análise do requerimento administrativo de aposentadoria por idade

Extrapolação do prazo legal para análise do benefício pelo INSS

Indicação correta da autoridade coatora - Gerente Executivo do INSS

Direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo

Última atualização: 01 de abril de 2020

O resumo da petição é: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito. O apelante alega que impetrou o mandado pleiteando o reconhecimento de ilegalidade do INSS por extrapolar o prazo legal para análise de requerimento de aposentadoria por idade. A sentença entendeu que não foi indicada a autoridade coatora correta. O apelante argumenta que indicou corretamente o Gerente Executivo do INSS como autoridade coatora, conforme a Lei 12.016/2009 e o Regimento Interno do INSS. Sustenta que comprovou o exercício de atividade pelo período de carência necessário e que o INSS permanece inerte desde o requerimento, violando o direito à razoável duração do processo. Requer o provimento do recurso para anular a sentença, reabrir a instrução e conceder a segurança, determinando a imediata análise do pedido administrativo de aposentadoria.

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