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Recurso de apelação. Mandado de segurança. Indicação correta da autoridade coatora. Gerente executivo do INSS. Demora na análise do requerimento administrativo.

Publicado em: 01/04/2020 03:04 - Atualizado em: 01/04/2020 03:04

Recurso de apelação contra decisão que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de suposta indicação errada da autoridade coatora.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

   

Processo nº: ${informacao_generica}

   

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso e o juízo de retratação, conforme artigo 331 do CPC. Em sendo mantida a decisão combatida, POSTULA que sejam remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

Recorrente   ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :  Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)

Processo nº  ${processo_numero_1o_grau}  

Origem          :  VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

                                                                                                    

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

 

O Autor (ora Recorrente) impetrou o presente mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de ilegalidade flagrante perante o INSS, tendo em vista que fora extrapolado o prazo legal para a análise de requerimento administrativo de aposentadoria por idade, protocolado em ${data_generica}.

Recebido o feito, o juízo singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que não havia sido indicada a autoridade coatora correta.

Tal decisão não merece prosperar, motivo pelo qual não resta alternativa ao Recorrente, senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença combatida.  

Razões Recursais 

&

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