MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso e o juízo de retratação, conforme artigo 331 do CPC. Em sendo mantida a decisão combatida, POSTULA que sejam remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RAZÕES DE APELAÇÃO
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)
Processo nº : ${processo_numero_1o_grau}
Origem : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}
Egrégio Tribunal;
Eméritos Julgadores.
O Autor (ora Recorrente) impetrou o presente mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de ilegalidade flagrante perante o INSS, tendo em vista que fora extrapolado o prazo legal para a análise de requerimento administrativo de aposentadoria por idade, protocolado em ${data_generica}.
Recebido o feito, o juízo singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que não havia sido indicada a autoridade coatora correta.
Tal decisão não merece prosperar, motivo pelo qual não resta alternativa ao Recorrente, senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença combatida.
Razões Recursais
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