Modelo de Recurso de apelação. Pensão por morte de companheira. União estável. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade.

Última atualização: 06 de abril de 2021

O recurso de apelação é interposto contra sentença que negou a concessão de pensão por morte à autora. A apelante alega ter constituído união estável com o falecado segurado desde 2010 até seu óbito em 2018, apresentando documentos e testemunhas que comprovariam o relacionamento. Argumenta que o juízo de primeira instância desconsiderou indevidamente a prova testemunhal robusta, exigindo prova documental desnecessária segundo jurisprudência do STJ. Destaca que, em famílias de baixa renda, a comprovação documental é difícil, bastando prova testemunhal idônea. Cita precedentes do STJ admitindo prova exclusivamente testemunhal para comprovar união estável em casos previdenciários. Requer a reforma da sentença para reconhecer sua condição de dependente e conceder o benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

            ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO                : ${informacao_generica}

APELANTE                : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM   : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${informacao_generica}

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A Autora, ora Apelante, ajuizou o presente processo visando a concessão de pensão por morte, indeferido na esfera administrativa por alegada falta da condição de dependente (companheira) do falecido.

Instruído o feito, foi sentenciada improcedente a demanda, eis que o juízo singular entende

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