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Modelo de Recurso de apelação. Pensão por morte. Recolhimento de mais de 18 contribuições. Desnecessidade de que sejam ininterruptas e imediatamente anteriores ao óbito.

O resumo da petição é: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu pensão por morte por apenas 4 meses à autora. A apelante alega que o juízo a quo interpretou erroneamente o art. 77, V, b, da Lei 8.213/91, ao exigir que as 18 contribuições fossem no período imediatamente anterior ao óbito. Argumenta que a lei não faz tal exigência, bastando que o segurado tenha vertido 18 contribuições em todo seu histórico contributivo. Cita jurisprudência favorável e demonstra que o falecido verteu mais de 18 contribuições em períodos espaçados. Requer a reforma da sentença para concessão da pensão de forma vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91, uma vez que a autora conta com mais de 44 anos de idade na data do óbito.