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Modelo de Recurso de Apelação - Pensão por Morte - Segurado Especial Rural - RMI fixada em 30% - art. 6º da LC 11/71

O recurso de apelação interposto pelo cliente contesta a sentença que fixou a Renda Mensal Inicial (RMI) da pensão por morte em 30% do salário mínimo. A apelante argumenta que deve ser aplicada legislação mais benéfica e atual, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.213/91, que garantem RMI de 100% do benefício. Alega que, apesar da morte do cônjuge ter ocorrido antes dessas leis, elas devem retroagir por se tratar de matéria previdenciária e benefício de prestação continuada. Cita jurisprudência do STJ e TRFs que aplicam as novas leis a casos anteriores, com base nos princípios da isonomia e da aplicação imediata de leis previdenciárias mais benéficas. Requer a reforma da sentença para fixar a RMI em 100% do valor da aposentadoria a que o falecido teria direito.