EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Autos do processo nº ${processo_numero_1o_grau}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor, tempestivamente
RECURSO DE APELAÇÃO
com fulcro nos artigos 1.009 e ss, todos do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RECURSO DE APELAÇÃO
PROCESSO: ${processo_numero_1o_grau}
APELANTE: ${cliente_nomecompleto}
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
JUÍZO DE ORIGEM:VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${processo_cidade}
EGRÉGIO TRIBUNAL,
EMÉRITOS JULGADORES
A Apelante ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu esposo, Sr. ${informacao_generica}, sendo este segurado especial em razão do exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
Irresignada, a Autarquia Previdenciária apresentou peça contestatória, sustentando, em tese, a ocorrência de prescrição ao direito de ação da parte Autora, bem como, a inexistência de qualidade de segurado inerente ao de cujus, porquanto a lei vigente à época do óbito não acastelava os trabalhadores rurais para fins dos benefícios previstos. Por fim, requereu, em caso de procedência da demanda, que a fixação do valor do benefício esteja em acordo com a legislação vigorante, assim, como fixado seu termo inicial do mesmo, a data de seu requerimento.
Dentre as provas produzidas com o escopo de instruir o processo, além da amostra documental acostada, foram expedidas precatórias a fim de proceder a oitiva das testemunhas arroladas pela Dem
