Teste grátis por 15 dias!

Recurso Especial. Aposentadoria por idade rural. Afronta ao Tema 554. Segurado especial boia-fria.

Publicado em: 10/12/2019 19:12 - Atualizado em: 10/12/2019 19:12

Recurso especial contra decisão que não reconheceu períodos laborados como boia-fria/segurado especial, uma vez que não haveria início de prova material para todo período pretendido. Afronta ao Tema Repetitivo 554, que permite tal hipótese, mediante complementação com prova testemunhal.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${INFORMACAO_GENERICA} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

RECURSO ESPECIAL

 

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

Colenda Turma

          Eméritos Julgadores 

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, em que a sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação tendo em vista que o Magistrado não reconheceu a atividade rural desenvolvida no período de ${data_generica}  a ${data_generica}, por entender que a ausência de prova material sobre todo o lapso temporal pretendido violava a Súmula 149/STJ, mesmo no caso de trabalhador "boia-fria". Assim, concluiu não ser possível a comprovação somente por meio de prova testemunhal dos períodos em que não há nenhuma documentação.

Interposto Recurso de Apelação (${informacao_generica}) a sentença foi mantida pelos seus próprios fundamentos pela ${informacao_generica} Turma do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região.

Assim, o acórdão ora recorrido, contrariou o Tema 554, do Superior Tribunal de Justiça.

 Pressupostos de Admissibilidade

O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, posto o acórdão do Tribunal ad quo ter dado a Lei Federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (in casu, o próprio STJ), bem como contrariado Lei Federal.

Com efeito, o acórdão Recorrido, ao decidir que a ausência de prova material sobre todo o lapso temporal pretendido violava a Súmula 149/STJ, mesmo no caso de trabalhador "boia-fria" contrariou o entendimento pacificado pelo STJ, em sede de julgamento do Tema Repetitivo nº 554, que assim dispõe (grifos acrescidos):<

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: