EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)
Modelo de Recurso especial. Execução das parcelas devidas a título de aposentadoria concedida judicialmente até a data da implementação de benefício mais vantajoso concedido na via administrativa
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Execução de parcelas atrasadas
Modelos de Opção pelo benefício mais vantajoso
Modelos de Cumulação de aposentadorias
Modelos de Art. 124, II, da Lei 8.213/91
Recurso Especial contra acórdão de Agravo de Instrumento
Aposentadoria por tempo de contribuição
Execução de parcelas atrasadas até concessão administrativa de benefício mais vantajoso
Vedação à cumulação de aposentadorias (art. 124, II, Lei 8.213/91)
Jurisprudência do STJ favorável à opção pelo benefício mais vantajoso sem renúncia de valores
O recurso especial foi interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento do recorrente em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente obteve judicialmente o direito ao benefício, mas durante o processo requereu e obteve administrativamente aposentadoria com valor superior. Ao executar a sentença, o juízo entendeu que a opção pelo benefício administrativo mais vantajoso implicava renúncia aos valores do benefício judicial, vedando sua cumulação. O recorrente alega que não há cumulação de aposentadorias, mas apenas execução das parcelas devidas até a concessão administrativa. Argumenta que o acórdão contrariou o art. 124, II da Lei 8.213/91 e divergiu da jurisprudência pacífica do STJ, que permite a opção pelo benefício mais vantajoso sem renúncia aos valores do benefício preterido. Pede a reforma para permitir a execução das parcelas do benefício judicial até a data de início do benefício administrativo.
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