Modelo de Recurso especial. Execução das parcelas devidas a título de aposentadoria concedida judicialmente até a data da implementação de benefício mais vantajoso concedido na via administrativa

Última atualização: 27 de setembro de 2019

O recurso especial foi interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento do recorrente em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente obteve judicialmente o direito ao benefício, mas durante o processo requereu e obteve administrativamente aposentadoria com valor superior. Ao executar a sentença, o juízo entendeu que a opção pelo benefício administrativo mais vantajoso implicava renúncia aos valores do benefício judicial, vedando sua cumulação. O recorrente alega que não há cumulação de aposentadorias, mas apenas execução das parcelas devidas até a concessão administrativa. Argumenta que o acórdão contrariou o art. 124, II da Lei 8.213/91 e divergiu da jurisprudência pacífica do STJ, que permite a opção pelo benefício mais vantajoso sem renúncia aos valores do benefício preterido. Pede a reforma para permitir a execução das parcelas do benefício judicial até a data de início do benefício administrativo.

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