Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria especial. Técnico em enfermagem. Inexistência de coisa julgada. Novo requerimento administrativo.

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Atividade Especial

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Técnico em Enfermagem

Modelos de Agentes biológicos

Modelos de Coisa julgada

Modelos de Novo requerimento administrativo

Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria especial

Ausência de coisa julgada por se tratar de novo requerimento administrativo e períodos distintos

Reconhecimento de atividade especial como Técnica em Enfermagem exposta a agentes biológicos

Habitualidade e permanência da exposição a riscos biológicos em ambiente hospitalar

Jurisprudência favorável ao enquadramento especial de profissionais de enfermagem

Última atualização: 30 de março de 2023

O resumo da petição apresenta um recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária pleiteando aposentadoria especial. O juízo reconheceu coisa julgada em relação a processo anterior, mas o recorrente argumenta tratar-se de novo requerimento administrativo, referente a períodos e setores de trabalho distintos. A petição destaca que a autora, técnica em enfermagem, passou a frequentar outros setores hospitalares com exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos. São apresentados argumentos legais e jurisprudenciais sobre a caracterização da atividade especial para profissionais de saúde expostos a agentes biológicos, independentemente da utilização de EPIs. O recurso pede a reforma da sentença para reconhecer o tempo especial nos períodos alegados e conceder a aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento.

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