• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria por idade. Cômputo para fins de carência de período em gozo de auxílio-doença acidentário NÃO intercalado com período contributivo

O recurso inominado, interposto por ${cliente_nomecompleto}, visa reformar a sentença que indeferiu a concessão de aposentadoria por idade. O recorrente alega que o magistrado não reconheceu o período de ${informacao_generica} em que recebeu auxílio-doença acidentário como tempo de carência. Argumenta-se que, conforme o art. 60 do Decreto 3.048/99 e o art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, esse período deve ser computado para carência, mesmo não sendo intercalado com períodos contributivos. Cita-se jurisprudência do STF, STJ e TRF4 corroborando esse entendimento. O recorrente solicita a reforma da sentença para que o período de auxílio-doença seja considerado como carência, resultando na concessão da aposentadoria por idade, uma vez que possui ${calculo_carencia} meses de carência.