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Recurso inominado. Aposentadoria por idade. Cômputo para fins de carência de período em gozo de auxílio-doença acidentário NÃO intercalado com período contributivo

Publicado em: 04/05/2020 19:05 - Atualizado em: 04/05/2020 19:05

Recurso inominado contra decisão que negou pedido de aposentadoria por idade, uma vez que deixou de reconhecer para fins de carência e tempo de contribuição o período em gozo de de auxílio-doença acidentário não intercalado com contribuições.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

 ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO,

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

Recurso Inominado

 

 

Recorrente   ${informacao_generica}  

Recorrido     :   Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  ${informacao_generica}  

Origem          :  VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

                                                                                                    

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de aposentadoria por idade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse.

Por ocasião da sentença, porém, o N. Magistrado deixou de conceder o benefício, sob a justificativa de ausência de carência. No ponto, deixou de reconhecer o período de ${informacao_generica}, em que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença acidentário não intercalado entre períodos contributivos.

Todavia, é inequívoco que o referido lapso temporal merece ser reconhecido como tempo de carência e contribuição. Por este motivo é pertinente o presente recurso.

Razões Recursais

A parte Autora ajuizou a presente ação a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que possui ${calculo_carencia} meses carência.

Com efeito, o Demandante ingressou no RGPS em ${data_generica}, mas percebeu o benefício de auxílio-doença acidentário, NB ${informacao_generica}, no período de ${informacao_generica}.

Ocorre que, por força do que dispõe o art. 60, do Decreto 3.048/99, é possível o cômputo de período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não com períodos contributivos.&nb

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