EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}
Recorrente: ${cliente_nomecompleto}
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
O presente recurso trata de ação visando a concessão de aposentadoria por idade mediante reconhecimento e computo de tempo de tempo de serviço rural e computo de tempo de contribuição urbano e rural para fins de carência, que foi julgada parcialmente procedente pelo Magistrado a quo para condenar o INSS a reconhecer e computar o período de ${data_generica} a ${data_generica}, porém sem conceder o benefício de aposentadoria por idade por entender que a Recorrente não preenche os requisitos para poder computar o tempo de serviço rural como carência para fins de concessão da aposentadoria prevista no §3º, do art. 48, da Lei 8.213/91, porquanto o tempo rural a ser computado é anterior a 180 meses contados da data em que a Recorrente atingiu a idade necessária para concessão do benefício.
Entretanto, em que pese as recorrentes decisões acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário de ${processo_cidade}, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao considerar que a modalidade de aposentadoria por idade prevista no §3º, do art. 48, da Lei 8.213/91 somente será cabível caso o período de atividade rural a ser utilizado para fins de carência esteja compreendido dentro do período de 180 meses contados retroativamente da data do implemento do requisito etário.
Assim, se exporá de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a Sentença para conceder o benefício de aposentadoria por idade hibrida à Recorrente.
BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A Recorrente trabalhou na agricultura em regime de economia familiar entre ${data_generica} e ${data_generica}. Após esse período passou a exercer atividades urbanas nos períodos de ${data_generica} e ${data_generica}.
Em ${data_generica} protocolou pedido de aposentadoria por idade junto ao INSS por entender estarem preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, eis que havia atingido a idade exigida em ${data_generica} e já contava com ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição.
Entretanto, o INSS deixou de reconhecer e computar o tempo de serviço rural da parte Autora reconhecendo apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição e, consequentemente, indeferiu o pedido de aposentadoria sob o argumento de não preenchimento do requisito carência.
Por esse motivo a Recorrente ingressou com a presente demanda postulando o reconhecimento de tempo de serviço rural entre ${data_generica} e ${data_generica}, e o computo deste período juntamente com o período de tempo de contribuição urbana para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.
Instruído o feito, sobreveio sentença que condenou o INSS a reconhecer e computar o período de ${data_generica} e ${data_generica} como tempo de serviço rural, porém, equivocadamente, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de que o §3º, do art. 48 da Lei 8.213/91 permite
