Recurso inominado. Aposentadoria por idade rural. Arrendamento de parte da propriedade não descaracteriza a qualidade de segurado especial.

Publicado em: 10/06/2021 20:39:41Atualizado em: 10/06/2021 20:39:43

Recurso inominado de sentença que negou a concessão de aposentadoria por idade rural. Autor arrendava parte de suas terras, o que não descaracteriza a qualidade de segurado especial.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor 

 RECURSO INOMINADO  

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 ${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 ${advogado_assinatura}

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 PROCESSO           : ${informacao_generica}

RECORRENTE    : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

 Colenda Turma,

Eméritos Julgadores. 

I - BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir do reconhecimento da sua qualidade de segurado especial. 

O Juízo a quo julgou a ação improcedente, sob o fundamento de que o fato de o Recorrente arrendar parte da propriedade descaracterizaria a qualidade de segurado especial.

Excelências, por mais competente que seja o MM. Juízo, houve equívoco ao deixar de reconhecer o direito do Recorrente ao benefício de aposentadoria por idade rural. É o que passa a expor.

II - DO DIREITO

Consoante já brevemente relatado na síntese do processo, o Juízo a quo concluiu que a parte Autora não possui direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que o fato de o Recorrente arrendar parte da propriedade descaracterizaria a qualidade de segurado especial.

Contudo, faz-se mister pontuar que o arrendamento de parte da propriedade rural não possui o condão de, por si só, afastar a condição de segurado especial.

No ponto, o início de prova material anexado foi corroborado pela prova oral produzida em sede de justificação administrativa, demonstrando que a parte Autora possui vocação campesina, dedicando-se, efetivamente, às lides campestres durante o período em questão, em área de aproximadamente ${informacao_generica} </

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