Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria por idade rural. Boia-fria/safrista. Decisão que alega insuficiência de provas. Tema 629, STJ.

Última atualização: 24 de junho de 2020

O recurso inominado questiona a sentença que negou a concessão de aposentadoria por idade rural ao autor. Argumenta-se que há provas suficientes da atividade rural como boia-fria/safrista no período de ${data_generica} a ${data_generica}, incluindo documentos como título eleitoral, certidão de casamento e nascimento dos filhos, além de declarações de empregadores e prova testemunhal. Cita-se jurisprudência que flexibiliza a exigência de prova material para trabalhadores rurais boias-frias, dada sua dificuldade em obter documentos. Invoca-se o princípio in dubio pro misero e decisões do STJ e TRF4 que mitigam a necessidade de prova documental para todo o período. Pede-se a reforma da sentença para conceder o benefício ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme Tema 629 do STJ.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

  

Nesses termos,

Pede deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

  

 

${advogado_assinatura}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

Origem: Juizado Especial Federal Previdenciário de ${processo_cidade}

Colenda Turma

                                Eméritos Julgadores

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

O presente recurso trata de ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, que foi julgado improcedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo.

Com efeito, em que pese as recorrentes decisões acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário de ${informacao_generica}, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao concluir pela insuficiência de provas que indicassem a qualidade de empregado rural boia-fria do Recorrente.

Assim, se exporá de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a sentença.

DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL COMO BOIA-FRIA/SAFRISTA NO PERÍODO DE ${data_generica} a ${data_generica}

Conforme narrado anteriormente, o I. Julgador não reconheceu a atividade campesina do Autor no período de ${data_generica} a ${data_generica}, por entender que o início de prova material juntado ao feito não é suficiente ao reconhecimento de todo o interregno postulado.

Data vênia, merece reforma a sentença combatida.

Para fins de comprovação do tempo da atividade rural exercida no período em comento, o Autor apresenta, dentre outros, os seguintes documentos:

  1. Título

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