Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria por invalidez. Segurado interditado. Presunção de incapacidade total e permanente

Última atualização: 24 de setembro de 2019

O recurso inominado é interposto contra sentença que concedeu auxílio-doença ao autor, pleiteando a manutenção da aposentadoria por invalidez. Argumenta-se que, apesar do perito judicial sugerir incapacidade temporária, a legislação previdenciária exige recuperação efetiva da capacidade laboral para cessar a aposentadoria. Destaca-se que o autor está incapacitado há mais de 10 anos e foi interditado judicialmente, gerando presunção de incapacidade total e permanente conforme entendimento da TNU. Cita-se jurisprudência da 2ª Turma Recursal do RS no mesmo sentido. Requer-se o restabelecimento da aposentadoria por invalidez em valor integral ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria para possibilitar acesso às Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, representado neste ato pela Curadora Especial, Sra. ${informacao_generica}, ambas já devidamente qualificadas nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}   

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_estado} 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :    Instituto Nacional do

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