Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria por invalidez. Segurado interditado. Presunção de incapacidade total e permanente
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por Invalidez
Modelos de Manutenção do benefício
Modelos de Transtorno depressivo recorrente
Modelos de Incapacidade temporária
Recurso Inominado contra sentença que concedeu auxílio-doença
Pedido de manutenção da aposentadoria por invalidez
Transtorno depressivo recorrente como causa da incapacidade
Interdição judicial gerando presunção de incapacidade total e permanente
Pedido de prequestionamento da matéria para acesso às Turmas de Uniformização
O recurso inominado é interposto contra sentença que concedeu auxílio-doença ao autor, pleiteando a manutenção da aposentadoria por invalidez. Argumenta-se que, apesar do perito judicial sugerir incapacidade temporária, a legislação previdenciária exige recuperação efetiva da capacidade laboral para cessar a aposentadoria. Destaca-se que o autor está incapacitado há mais de 10 anos e foi interditado judicialmente, gerando presunção de incapacidade total e permanente conforme entendimento da TNU. Cita-se jurisprudência da 2ª Turma Recursal do RS no mesmo sentido. Requer-se o restabelecimento da aposentadoria por invalidez em valor integral ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria para possibilitar acesso às Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
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