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Recurso inominado. Aposentadoria por invalidez. Segurado interditado. Presunção de incapacidade total e permanente

Publicado em: 24/09/2019 18:09 - Atualizado em: 24/09/2019 18:09

Recurso inominado na qual se defende a manutenção da aposentadoria por invalidez com base em precedente da TNU no sentido de que a interdição gera uma presunção de incapacidade total e permanente

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, representado neste ato pela Curadora Especial, Sra. ${informacao_generica}, ambas já devidamente qualificadas nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}   

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_estado} 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${processo_numero_1o_grau}  

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

                                                                                    

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

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