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Recurso Inominado. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade rural. Atividade urbana do genitor não descaracteriza o regime de economia familiar. Contribuições com indicativo de extemporaneidade. Contribuinte individual.

Publicado em: 31/07/2018 12:07 - Atualizado em: 27/09/2019 13:09

Recurso inominado pleiteando a reforma da decisão para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do labor rurícola em regime de economia familiar (ainda que o genitor possuísse pequeno comércio), e o cômputo das contribuições com indicativo de extemporaneidade (contribuinte individual), eis que posteriores a primeira contribuição sem atraso.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

 

RECURSO INOMINADO

 

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº :    ${informacao_generica}

Origem          :   ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do desempenho do labor rurícola, em regime de economia familiar, no período de ${informacao_generica}.

Para tanto, o Segurado apresentou provas materiais, em especial, notas fiscais de produtor rural, bem como cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento do benefício NB ${informacao_generica}.

Quando da decisão em primeiro grau (evento ${informacao_generica}), todavia, a Exma. Magistrada julgou o pedido improcedente, sob a alegação de que o labor rurícola desempenhado pelo grupo familiar era dispensável, não sendo fonte precípua de sustento da família. Aliás, alegou não ser possível o cômputo dos meses de contribuição na condição e contribuinte individual, em face da não comprovação da regularização de algumas competências.

Sendo assim, não resta alternativa ao Autor, senão a interposição do presente recurso.

Razões Recursais

DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NO PERÍODO DE ${informacao_generica}

O Recorrente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${data_generica}, trabalhou desde os 12 anos na atividade rural, juntamente com seus pais e irmãos. O grupo familiar dedicava-se, efetivamente, às lides campestres durante o período pleiteado na via administrativa (de ${informacao_generica}), em área de aproximadamente 3,5 hectares, localizada em Ivorá/RS. Tal situação permaneceu até o ano de ${informacao_generica}, quando a Demandante se mudou para a cidade de ${informacao_generica} para estudar, tendo, posteriormente, ido residir no município de ${informacao_generica}, para cursar curso superior.

De fato, vislumbra-se que o Demandante começou a auxiliar seus genitores e seus 09 (nove) irmãos na agricultura ainda muito jovem. Contudo, a D. Magistrada concluiu que “não é seguro afirmar que o labor em questão tenha sido indispensável ao sustento familiar, de sorte a configurar o alegado regime de economia familiar” .

Isto, porque, entendeu a N. Julgadora que o “bolicho” que o genitor do Demandante possuía e o caminhão de sua propriedade, descaracterizariam o regime de economia familiar, mesmo que as testemunhas tenham alegado se tratar de um “caminhão pequeno” utilizado para o transporte da produção, que era comercializada no dito “bolicho”.

Ocorre que, as atividades exercidas pelo pai do Sr. ${cliente_nome}, vendendo o excedente da produção em um “bolicho” e transportando a produçã

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