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Recurso Inominado. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade rural em regime de economia familiar. Prova material suficiente

Publicado em: 29/03/2016 21:03 - Atualizado em: 27/09/2019 13:09

Recurso inominado em ação de aposentadoria por tempo de contribuição. Magistrado não reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por entender ser insuficiente o início de prova material

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  DOUTOR(A)  JUÍZ(ÍZA)  FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

  RECURSO INOMINADO

com fulcro no artigo 1.009 e seguintes do CPC c/c artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente recurso, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento XX), e requer a manutenção da benesse.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                   : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

  RAZÕES DO RECURSO

 

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores

  

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural e conversão de tempo de serviço especial em comum.

A ação foi julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento de todos os períodos em que o Recorrente trabalhou submetido a agentes nocivos. Entretanto, no que se refere ao pedido de averbação/reconhecimento do tempo de serviço rural desempenhado, o Magistrado a quo reconheceu o exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar, somente no interregno de ${data_generica} ${data_generica}, de modo que o direito do Autor restou prejudicado.

Dessa forma, não resta alternativa senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença.

DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E O INÍCIO DE PROVA MATERIAL

Conforme narrado anteriormente, o I. Julgador reconheceu a atividade campesina do Autor apenas no período de ${data_generica} a ${data_generica}, por entender que o início de prova material juntado ao feito não é suficiente ao reconhecimento de todo o interregno postulado.

Data vênia, merece reforma a sentença combatida.

Inicialmente, é importante frisar que o Autor trabalhou no campo, ininterruptamente, no período de 01/01/1972 a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica}.

A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, estabelece a necessidade de apresentação de início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal idônea, in verbis:

 

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na oco

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