EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(
Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de serviço rural desempenhado em regime de economia familiar
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Tempo de serviço rural
Modelos de Regime de economia familiar
Modelos de Reconhecimento de período rural
Recurso Inominado contra sentença que negou aposentadoria por tempo de contribuição
Atividade urbana do pai não descaracteriza regime de economia familiar dos demais membros
Documentos em nome do pai válidos como prova material para filha menor de idade
Testemunhas confirmam trabalho rural da autora desde criança em regime de economia familiar
Última atualização: 27 de setembro de 2019
A petição apresenta um recurso inominado contra sentença que negou o reconhecimento de período de trabalho rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A autora pleiteia o reconhecimento do período de trabalho rural em regime de economia familiar de 1970 a 1976, apresentando documentos e testemunhos para comprovar a atividade. Argumenta-se que o fato do pai ter realizado contribuições previdenciárias como contribuinte individual não descaracteriza o regime de economia familiar, pois a renda era insuficiente para manter a família de 12 pessoas. São citados precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese. O recurso requer a reforma da sentença para reconhecer o período rural, conceder a aposentadoria desde o requerimento administrativo e, subsidiariamente, o cômputo de períodos contributivos posteriores para concessão do benefício.
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Recurso Inominado16/09/2021