Modelo de Recurso Inominado - Auxílio-Acidente - Limitação da capacidade laboral - Enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Benefício por Incapacidade
Modelos de Redução da capacidade laborativa
Modelos de Consolidação de lesões
Recurso Inominado contra sentença que indeferiu benefício por incapacidade
Pedido de concessão de auxílio-acidente por redução da capacidade laboral
Enquadramento no Decreto 3.048/99, anexo III, quadro 6, letra "g"
Jurisprudência do TRF4 e Turma Recursal do PR favorável à concessão de auxílio-acidente
Solicitação de DIB em ${data_generica}, dia posterior à cessação do auxílio-doença
O recurso inominado é interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O recorrente alega que, embora a perícia médica não tenha constatado incapacidade total, ficou demonstrada a redução de sua capacidade laborativa devido a sequelas de acidente. Argumenta que isso configura direito ao auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Cita jurisprudência do TRF4 e da Turma Recursal do Paraná que corroboram esse entendimento. Destaca que o perito enquadrou sua situação no Decreto 3.048/99, que prevê a concessão do auxílio-acidente. Requer a anulação da sentença e a concessão do benefício desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido.
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