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Recurso inominado. Auxílio-doença. Sentença produziu coisa julgada quanto a DII. Sentença ultra petita. Princípio da não-surpresa. Art. 10 do CPC

Publicado em: 05/08/2019 18:08 - Atualizado em: 05/08/2019 18:08

Recurso inominado postulando o afastamento da coisa julgada em relação a reconhecimento de preexistência de incapacidade ao ingresso no RGPS

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

  

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RECURSO INOMINADO 

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${processo_numero_1o_grau} 

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

Razões do Recurso Inominado

A parte Autora ajuizou o presente processo postulado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, auferido entre ${data_generica} a ${data_generica}.

Nesse sentido, ajuizou a presente ação, impugnando o ato administrativo de cessação da benesse.

Realizada perícia judicial, o expert afirmou que inexistiria incapacidade laboral, motivo pela qual o pleito fora julgado improcedente na origem.

Ocorre que a decisão do Juízo ad quo extrapolou os limites objetivos dos fundamentos de fato postos no processo, configurando julgamento ultra petita, bem como violou o princípio da não-surpresa.

De início, cabe ressaltar que o presente recurso não objetiva modificar a improcedência do pedido exordial de restabelecimento do auxílio-doença. O que se pretende é extirpar do decisum o capítulo da sentença que extrapolou os limites do pedido inicial.

Observem, Excelências, que o presente processo discute a continuidade da incapacidade do auxílio-doença auferido entre ${data_generica} e ${data_generica}. Este foi o núcleo do pedido exordial.

Contudo, o Juízo ad quo, curiosamente, decidiu adentrar o mérito da DII de requerimentos administrativos que remontam ao ano de ${data_generica}:

Por fim, destaco, também, que as perícias médicas realizadas na esfera administrativa  no ano de ${data_generica} já haviam constatado incapacidade laboral, decorrente de "M75.1 - síndrome do manguito rotador e M54.5 - dor lombar baixa", cujas datas de início remontam a

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