Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado. Auxílio- Reclusão à filha menor. Relativização do critério econômico. Melhor interesse da criança.

Última atualização: 03 de abril de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de Auxílio-Reclusão. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Contesta-se o argumento da Autarquia sobre o salário do genitor da demandante, destacando que o real proveito econômico era inferior ao limite legal. Enfatiza-se a importância de considerar os princípios do Direito da Infância e Juventude, especialmente o melhor interesse da criança. Refuta-se a alegação de julgamento ultra petita, defendendo que a juíza decidiu conforme a legislação e priorizando o interesse da menor. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 PROCESSO               :

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